Atualizado em: 18/02/2026 20:03:52

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "unidade_gestora": "FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA MUNICIPAL - CARMOPREV",
    "data": "2026-03-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000035/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "33903955000 - SERVICOS GRÁFICOS E EDITORIAIS",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "04 - ADMINISTRAÇÃO",
    "subfuncao": "272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTáRIO",
    "programa": "0033 - MANUTENÇÃO DO CARMO-PREV.",
    "fonte_recurso": "180011110000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "11.033.786/0001-60",
    "nome_favorecido": "M.C. GRÁFICA EDITORA LTDA ME",
    "valor": 650.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "02 - Fevereiro",
    "unidade_gestora": "FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA MUNICIPAL - CARMOPREV",
    "data": "2026-02-04T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000022/2026",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "33903906000 - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "04 - ADMINISTRAÇÃO",
    "subfuncao": "272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTáRIO",
    "programa": "0033 - MANUTENÇÃO DO CARMO-PREV.",
    "fonte_recurso": "180011110000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "41.644.220/0001-35",
    "nome_favorecido": "DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A",
    "valor": 1920.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA